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Direito Administrativo
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Questão #60768
2023
Direito Administrativo
#60768
Pela inexecução total do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado, como sanção
Pela inexecução total do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado, como sanção admitida na Lei nº 8.666/93:
a
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
b
Denúncia escrita ao Tribunal de Contas;
c
Suspensão de atividades comerciais por 5 anos;
d
Cassação de alvará de estabelecimento comercial;
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