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Questão #47216
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2023
Direito Administrativo
#47216
O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos
O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:
a
o da chamada jurisdição única.
b
o do chamado contencioso administrativo.
c
o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d
o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
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