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Direito Administrativo
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Questão #31622
2023
Direito Administrativo
#31622
Os imóveis onde estão instaladas as repartiçôes públicas são considerados bens públicos:
Os imóveis onde estão instaladas as repartiçôes públicas são considerados bens públicos:
a
dominicais
b
de uso comum do povo
c
de uso especial
d
desafetados
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Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular.Nesse caso:
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No tocante à afetação e desafetação de bens públicos, está incorreta a alternativa:
A fixação de gabarito de imóvel de propriedade particular, localizado na orla urbana, definida pelo poder público com base em lei, por entidade pública, corresponde ao seguinte instituto de direito:
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Sobre a função administrativa é correto assinalar: