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Questão: 15765 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos
Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a:
a
cobrança de dÃvida ativa por meio de execução fiscal.
b
requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.
c
anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.
d
revogação de ato administrativo discricionário.
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Em relação ao orçamento público, é <u>falso</u> afirmar.<br />
A aplicação do princÃpio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência:
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