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Direito Administrativo
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Questão #42041
2023
Direito Administrativo
#42041
Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n
Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93.
a
Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços.
b
Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
c
Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
d
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Observe as seguintes proposiçôes:I. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Invalidada por sentença judicial a...
Indicar a opção correta:
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A publicação de edital de processo seletivo para provimento de cargo público é exemplo de ato administrativo do tipo: