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Direito Administrativo
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Questão #64487
2023
Direito Administrativo
#64487
Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público, excetuando-se:
Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público, excetuando-se:
a
a nacionalidade brasileira
b
o gozo de direitos políticos
c
a idade mínima de dezesseis anos
d
aptidão física e mental
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De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que:
A dispensa de licitação, para aquisição de bens de valor inferior ao mínimo estipulado pela legislação pertinente,
Analise e marque a alternativa:I- O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão.II- O requerimento e o pedido de reconsideração serão decididos dentro de 30 dias.II...
Quanto às licitaçôes públicas, é CORRETO afirmar:
Todo ato administrativo é espécie do gênero:
Aplicam-se às fundaçôes públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto: