Em sua redação original, o art. 41, "caput", da Co...

Em sua redação original, o art. 41, "caput", da Constituição Federal de 1988 estabelecia:
"São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público." Por força da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 (EC 19), esse dispositivo passou a ter a seguinte redação: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
A esse respeito é correto afirmar que:

a

A ampliação do prazo para aquisição da estabilidade não é autoaplicável, dependendo sua eficácia de regulamentação por lei federal, estadual ou municipal, conforme o caso;

b

A Lei Orgânica do Município pode estabelecer prazo superior a três anos para a aquisição da estabilidade pelo servidor municipal;

c

Antes da EC 19, era possível adquirir estabilidade em cargo em comissão, desde que o interessado tivesse feito um concurso público;

d

A alteração de conteúdo introduzida pela nova redação do "caput" do art. 41 foi apenas a ampliação do prazo para estabilização do servidor;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho