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Direito Administrativo
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Questão #44598
2023
Direito Administrativo
#44598
O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:
O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:
a
"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindose o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas."
b
"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
c
A lide é decidida nos limites em que proposta, sendo defeso o conhecimento de questôes, não suscitadas, a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte.
d
"A propriedade atenderá a sua função social."
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