Determinado contratado que está construindo um imóvel público em área urbana, e que vem a atrasar
Determinado contratado que está construindo um imóvel público em área urbana, e que vem a atrasar sucessivamente etapas da obra, é multado pela Administração Pública municipal pelo efetivo descumprimento do contrato. Esta atuação administrativa corresponde ao exercício do seguinte poder:
