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Questão: 34392 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de q...
Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita
a
concorrência, exceto quando dispensada pela lei.
b
licitação, exceto nos casos legais de inexigência.
c
licitação, que é seu requisito indispensável.
d
licitação, exceto quando dispensável ou inexigÃvel.
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Quanto à responsabilidade civil ou extracontratual do Estado e o controle dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA: