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2023
Direito Administrativo
#49649
Segundo a Lei no 1.533, de 1951, não se admitirá o mandado de segurança quando se tratar de ato
Segundo a Lei no 1.533, de 1951, não se admitirá o mandado de segurança quando se tratar de ato
a
do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo ou devolutivo.
b
do qual caiba, mediante caução fidejussória, recurso administrativo com efeito suspensivo.
c
do qual caiba, mediante garantia real, recurso administrativo com efeito suspensivo.
d
disciplinar, praticado por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais.
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