O prazo de validade da declaração expropriatória é de:

O prazo de validade da declaração expropriatória é de:

a

Cinco anos;

b

Dois anos;

c

Dois anos para desapropriação por utilidade ou necessidade pública e cinco anos para a de interesse social;

d

Cinco anos para a desapropriação por utilidade ou necessidade púbica e dois anos para a de interesse social;

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