O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a

O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da:

a

Impessoalidade e especialidade;

b

Eficiência e publicidade;

c

Legalidade e supremacia do interesse público;

d

Continuidade do serviço público e hierarquia;

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