Questão: 53519 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Município X autoriza um particular a estacionar veículos p...

O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá:

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