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Questão #30860
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2023
Direito Administrativo
#30860
Com referência ao concurso público:
Com referência ao concurso público:
a
Somente pode ser de provas e títulos;
b
É obrigatório somente para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional;
c
Obriga a nomeação do aprovado, observado o número de vagas declaradas no edital de concurso;
d
É dispensado para ingresso de ex-combatentes no serviço público, para contratação temporária de excepcional interesse público e outras hipóteses previstas na Constituição Federal;
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Assinale proposição CORRETA:
Pela inexecução total do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado, como sanção admitida na Lei nº 8.666/93:
Os servidores públicos, que ingressaram mediante concurso público e com mais de dois anos de serviço, têm:
À luz do disposto no Decreto-Lei n. 147/1967, o qual dá nova Lei Orgânica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e na Lei Complementar n. 73/1993, a qual institui a Lei Orgânica da Advoca...