Questão: 54366 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O controle da legalidade ou legitimidade do ato

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:I - Se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;II - Não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;III - Apenas e tão somente as instruçôes normativas do órgão emissor do ato;IV - Apenas aos preceitos administrativos;V - Desde as disposiçôes constitucionais aplicáveis até as instruçôes normativas;De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

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