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Direito Administrativo
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Questão #16882
2023
Direito Administrativo
#16882
O mérito do ato administrativo diz respeito à:
O mérito do ato administrativo diz respeito à:
a
Legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário;
b
Legitimidade e à publicidade;
c
Coercibilidade e à executoriedade;
d
Oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial;
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