A ação popular, segundo a Lei no 4.717, de 1965,

A ação popular, segundo a Lei no 4.717, de 1965,

a

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do patrimônio público.

b

dispensa, em seu processamento, a participação de representante do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

c

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano da propositura da ação, nos termos da lei civil.

d

pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas, contra autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaramato que resultou em lesão ao patrimônio público, mas não contra os beneficiários do ato.

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