Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade

Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:

a

O tombamento;

b

A desapropriação;

c

A requisição administrativa;

d

A servidão administrativa;

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