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Direito Administrativo
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Questão #13170
2023
Direito Administrativo
#13170
Anulado um ato administrativo seus efeitos:
Anulado um ato administrativo seus efeitos:
a
Não retroagem, operam "ex nunc";
b
Retroagem, invalidando consequências passadas, presentes e futuras;
c
Retroagem, invalidando consequências presentes e futuras;
d
Não retroagem. Os atos praticados são considerados plenamente válidos;
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