Questão: 45293 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisôes, salvo previsão legal específica, no prazo de:

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