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Questão: 54366 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrati...
O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:
I - Se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;
II - Não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;
III - Apenas e tão somente as instruçôes normativas do órgão emissor do ato;
IV - Apenas aos preceitos administrativos;
V - Desde as disposiçôes constitucionais aplicáveis até as instruçôes normativas;
De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:
a
Apenas estão corretas as assertivas I e V;
b
Está correta a assertiva I;
c
Apenas estão erradas as assertivas III, IV e V;
d
Apenas está correta a assertiva V;
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