Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta:

Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta:

a

O poder de polícia é exercido pelo Estado enquanto legislador, pois apenas por lei se pode limitar e condicionar liberdades e direitos, enquanto que a função de polícia, como aplicação da lei, é exercida pelo Estado como administrador.

b

o fundamento do poder de polícia é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

c

são características do poder de polícia a discricionariedade, a imperatividade e a facultatividade na tomada de decisão administrativa.

d

o poder de polícia visa prestar uma comodidade, um benefício material aproveitado diretamente pelo indivíduo, assegurando um direito subjetivo.

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