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Questão: 38064 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O contrato administrativo através do qual o Poder Público
O contrato administrativo através do qual o Poder Público faculta ao particular a utilização exclusiva de bem público, para que o explore conforme sua destinação especÃfica, é chamado de:
a
Concessão de uso.
b
Permissão de uso.
c
Autorização de uso.
d
Cessão de uso.
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Assinale a afirmativa CORRETA, no que se refere à Administração Pública:
No âmbito do domÃnio público, se o Poder Executivo Municipal transferir, através de contrato próprio, a exploração de um bem ou serviço a um cidadão ou empresa, estará praticando:
A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo: