Questão: 33912 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A hipótese de extinção da concessão através da retomada, pel...

A hipótese de extinção da concessão através da retomada, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, antes do vencimento do contrato e por motivo de interesse público, através da promulgação de lei autorizativa específica e mediante o prévio pagamento de indenização, consiste, nos termos da legislação vigente, em:

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