1 - Os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que...

1 - Os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelecem sançôes ao funcionário público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício do cargo, causando prejuízo ao patrimônio público, não se aplicam àquele que, não sendo agente público, tenha de qualquer forma contribuído para a prática do ato infracional, pois a este são aplicáveis somente as disposiçôes atinentes à espécie previstas no Código Penal;
2 - A perda de bens, no Código Penal, é um dos efeitos da condenação (art. 91). No caso da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é uma das modalidades de sanção contra o ato de improbidade administrativa, podendo ser considerada norma jurídica de natureza civil. Assim, a indisponibilidade dos bens daquele a quem se atribui a prática da improbidade, como providência acautelatória, só pode ser pleiteada pelo Ministério Público no curso de um processo judicial, não podendo sê-lo no processo administrativo, pois neste não se verifica a garantia do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade;
3 - Relativamente ao enriquecimento ilícito, de que trata a Lei 8.429/92, entendendo-se como "injustificável", incumbe ao acusado de ter assim enriquecido comprovar, por todos os meios, que tinha recursos e meios idôneos para adquirir os bens incorporados no seu patrimônio, ocorrendo com isso uma alteração no princípio geral da prova, cujo ônus, assim, é de atribuição do acusado;
4 - As sançôes previstas na Lei 8.429/92 podem ser aplicadas também nos casos em que inocorra lesão ao patrimônio público, bastando que o agente público deixe de observar os princípios que regem a administração pública, podendo-se assim entender qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituiçôes;
5 - As penas previstas na Lei 8.429/92, aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas independentemente das sançôes penais, civis e administrativas, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

a

1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª CERTA;

b

1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;

c

1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª CERTA;

d

1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA;

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