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Direito Administrativo
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Questão #55634
2023
Direito Administrativo
#55634
O ato administrativo
O ato administrativo
a
deve ser sempre motivado;
b
é caracterizado pela bilateralidade, entre a autoridade e o administrado em colaboração com o Poder Público;
c
não está submetido a controle por órgão jurisdicional;
d
pode ser praticado pelo particular no exercício de seus direitos constitucionais privados.
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Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:
Nos atos vinculados, a motivação é obrigatória; nos discricionários, quando é facultativa, se for feita, atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados para a prática do ato....
Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:
Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:
Recente Emenda Constitucional, conhecida como da Reforma Administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o seguinte:
