Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente:

a

a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a fi nalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados;

b

o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos;

c

a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário;

d

quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário;

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