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Questão: 30858 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo que supre vÃcio existente em um ato ile...
O ato administrativo que supre vÃcio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se:
a
Invalidação;
b
Retificação;
c
Convalidação;
d
Conversão;
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Tendo em vista o regime jurÃdico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais, escolha a alternativa incorreta:
Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domÃnio dos Estados, exige:
Quanto ao "recurso" a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:
A desapropriação por direito de extensão:
Com relação à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar: