O controle externo da Administração Pública Federal, a cargo...

O controle externo da Administração Pública Federal, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a

apreciar as contas prestadas bienalmente pelo Presidente da República.

b

julgar as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

c

apreciar o mérito das nomeaçôes para o cargo de provimento em comissão.

d

fiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

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