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Direito Administrativo
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Questão #17691
2023
Direito Administrativo
#17691
Acerca dos atos administrativos, marque a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, marque a opção correta.
a
Atos de império são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor.
b
Atos de império são os que a Administração Pública não pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor.
c
Atos discricionários são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condiçôes de sua realização, não restando para a Administração Pública liberdade de avaliação e decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
d
Milita em favor dos atos administrativos uma presunção juris tantum de legitimidade.
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