O Supremo Tribunal Federal é chamado a resolver conflito federativo em ação civil originária na

O Supremo Tribunal Federal é chamado a resolver conflito federativo em ação civil originária na qual o Distrito Federal questiona consulta pública realizada pela União juntamente com o IBAMA, com o propósito de instituir reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes ao Distrito Federal, onde os referidos entes federais pretendiam desenvolver projeto ambiental da mesma natureza. De acordo com a situação hipotética acima retratada, assinale a opção correta.

a

O procedimento instaurado pela União ofende o pacto federativo e o direito de propriedade do Distrito Federal, dada a impossibilidade de a primeira instituir reserva extrativista em área que compreenda terras públicas pertencentes ao Distrito Federal.

b

O procedimento adotado pela União é equivalente à desapropriação, só permitida em relação aos bens de particulares, tendo-se em conta que a autonomia dos entes federativos impede a prevalência dos interesses de uma pessoa política sobre os de outra.

c

Havendo prévia autorização legislativa, os bens públicos pertencentes aos Estados-membros e aos Municípios que se encontrem em áreas de reserva extrativista, podem ser objeto de regular processo expropriatório federal, mediante o pagamento da justa indenização.

d

O uso da área de domínio público conferido às populaçôes extrativistas não se efetiva por contrato de concessão de direito real de uso.

Próxima Questão