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Questão: 17594 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua...
Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros:
a
Agente capaz, termo e modo;
b
Motivação e finalidade de interesse público;
c
Discricionariedade na escolha do objeto e do seu destinatário;
d
Presunção de legalidade e auto-executoriedade;
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