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Questão: 54154 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral,
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercÃcio de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se:
a
autorização.
b
permissão.
c
licença.
d
concessão.
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Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Organizaçôes sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuÃvel a:
A limitação ao exercÃcio dos direitos individuais<br />caracteriza o poder:<br />
No campo do Direito Administrativo, na parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte: (Indicar a resposta correta):
Julgue os itens abaixo:<br />a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos &quo...
Os Atributos do ato administrativo consistem nas caracterÃsticas que demonstram a submissão a um regime jurÃdico de direito público. Dentre outros, pode-se citar:
