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Questão: 19813 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato que investe uma pessoa jurÃdica privada no direito de
O ato que investe uma pessoa jurÃdica privada no direito de executar e explorar um serviço público, por sua conta e risco, chama-se:
a
Contrato administrativo, para concessão, permissão ou autorização;
b
Autorização legislativa;
c
Outorga de concessão, mediante contrato administrativo, e de permissão, mediante ato administrativo;
d
Ato vinculado ou discricionário, para concessão, permissão ou autorização;
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Uma alternativa está incorreta. Anote-a.
A prestação de garantia do contrato administrativo:
Não é correto afirmar: