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Questão #19813
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2023
Direito Administrativo
#19813
O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público
O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público, por sua conta e risco, chama-se:
a
Contrato administrativo, para concessão, permissão ou autorização;
b
Autorização legislativa;
c
Outorga de concessão, mediante contrato administrativo, e de permissão, mediante ato administrativo;
d
Ato vinculado ou discricionário, para concessão, permissão ou autorização;
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