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Questão #43251
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2023
Direito Administrativo
#43251
Assinale proposição CORRETA:
Assinale proposição CORRETA:
a
O ato administrativo discricionário motivado não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
b
O desvio de finalidade do ato administrativo é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
c
Havendo previsão legal para que determinado ato seja motivado, a falta de motivação não se sujeita ao exame do Poder Judiciário.
d
São atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
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