No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é inc...

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar que:

a

é independente nas áreas civil, administrativa e penal;

b

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária;

c

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa;

d

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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