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Questão #47576
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2023
Direito Administrativo
#47576
O servidor titular de cargo de provimento efetivo da União poderá aposentar-se com proventos
O servidor titular de cargo de provimento efetivo da União poderá aposentar-se com proventos integrais:
a
voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuiçôes, se homem;
b
voluntariamente, aos cinquenta anos de idade e trinta de contribuiçôes, se mulher;
c
por invalidez permanente, em qualquer caso;
d
por invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço;
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