A lei da improbidade administrativa contém apenas uma das disposiçôes abaixo. Indique-a.

A lei da improbidade administrativa contém apenas uma das disposiçôes abaixo. Indique-a.

a

A autoridade administrativa poderá decretar o sequestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

b

O sequestro dos bens só poderá ser decretado no curso de procedimento administrativo.

c

A ação principal será proposta dentro do prazo de 60 dias pelo Ministério Público, único legitimado para tanto.

d

A sentença que julgar a ação civil procedente determinará que o réu repare o dano causado, efetuando o pagamento respectivo, ou decretará a reversão dos bens, em favor de pessoa jurídica prejudicada.

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