No tocante à ação popular, e segundo a Lei nº 4.717, de...

No tocante à ação popular, e segundo a Lei nº 4.717, de 1965, serão considerados nulos os atos administrativos:

a

Lesivos, quando praticados por autoridade incompetente;

b

Não lesivos, quando viciados pela ilegalidade do objeto;

c

Não lesivos, quando baseados em pressuposto de fato materialmente inexistente;

d

Não lesivos, quando praticados visando a finalidade diversa daquela prevista na regra de competência;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho