A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recu...

A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

a

Limitação administrativa;

b

Servidão predial;

c

Desapropriação parcial do terreno;

d

Servidão administrativa;

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