No que tange aos princÃpios administrativos, analise: I...
No que tange aos princÃpios administrativos, analise: I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos. II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão. As proposiçôes citadas correspondem, respectivamente, aos princÃpios da:
