Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

a

O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta;

b

A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

c

A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito;

d

Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;

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