No que tange à Desapropriação analise as proposiçôes abaixo ...
No que tange à Desapropriação analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Desaparecidos os motivos que provocaram a iniciativa do processo expropriatório, tem, o expropriador, o poder jurÃdico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Contudo, se já tiver havido pagamento parcial, ao menos, isso não será possÃvel. II. Não há como acolher o pedido de desistência da ação apresentado pelo expropriante quando não for possÃvel a restituição do imóvel, objeto da ação expropriatória, no estado em que se encontrava antes da imissão provisória, como, por exemplo, o imóvel, objeto da desapropriação, ter sido invadido por terceiros em virtude de negligência do autor da ação expropriatória. III. Havendo a incorporação do bem expropriado ao patrimônio público, se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio, tampouco postular indenização. IV. O prazo prescricional para propor ação que vise indenização por restriçôes decorrentes de atos do Poder Público extingue-se em cinco anos, de acordo com a legislação em vigor e jurisprudência pátria.
