A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico:

A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico:

a

Não elide o direito à indenização de terceiros de boa-fé;

b

Pode ser decretada a qualquer tempo;

c

Só pode ser decretada pela própria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei;

d

Só poderá ocorrer se houver convalidação posterior;

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