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Direito Administrativo
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Questão #48268
2023
Direito Administrativo
#48268
No que se refere aos atos de improbidade administrativa é correto afirmar:
No que se refere aos atos de improbidade administrativa é correto afirmar:
a
retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, não configura ato de improbidade administrativa.
b
para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa é indispensável que tenha havido dano ao patrimônio público.
c
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominaçôes da Lei de Improbidade.
d
as condutas descritas na Lei nº 8.429/92 como caracterizadoras de improbidade administrativa têm caráter meramente exemplificativo.
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