O oficial de promotoria:

O oficial de promotoria:

a

deverá providenciar a extração de cópia da inicial da ação civil pública, bem como, de acordo com o seu critério, de cópia dos autos do inquérito civil, das peças de informação ou de suas principais peças.

b

zelará pela manutenção dos autos na promotoria de justiça, determinando as condiçôes para exame e retirada dos autos por terceiros interessados.

c

deverá usar o espaço número dois nos atos datilografa-dos ou digitados.

d

autenticará com a sua assinatura as anotaçôes que por acaso realizar de "sem efeito".

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