Questão: 35814 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servido...

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho