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Questão: 47107 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito ao mandado de segurança, é certo que:
No que diz respeito ao mandado de segurança, é certo que:
a
o pedido poderá ser renovado se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.
b
da decisão que indeferir o pedido, por não ser caso de segurança, caberá recurso administrativo.
c
o direito de requerê-lo administrativamente será de 30 dias, e judicialmente de 120 dias.
d
a autoridade administrativa coatora terá o prazo de 5 dias para prestar informaçôes a seu superior hierárquico.
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