Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade e notadamente:

a

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuiçôes do agente público, durante a atividade.

b

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

c

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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